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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Perguntas e Respostas Secretaria Municipal da Fazenda Prefeitura
Por exemplo, imagine um casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, no qual um dos cônjuges venha a falecer. A divisão de um imóvel entre herdeiros depende de vários fatores, incluindo o regime de bens, a existência de herdeiros necessários e a presença de um testamento. Entender as regras e cálculos envolvidos pode…